Aprovada lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Após 20 anos de tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a Lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi aprovada nesta segunda-feira (2). A lei aplica e determina a obrigação de cada esfera do governo e da sociedade no destino dos resíduos, ou seja, altera o modo como é tratado o lixo no País.

De acordo o presidente Lula, a regulamentação deve sair em 90 dias. "Nós temos que ter cuidado para não demorar pare regulamentar. Não podemos passar de 90 dias", afirmou ele durante cerimônia de sanção da lei.

O texto da lei que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos antecipa a introdução da responsabilidade compartilhada na legislação brasileira, que envolve sociedade, empresas, prefeituras e governos estadual e federal, na gestão dos resíduos sólidos. Situa, ainda, que as pessoas deverão acondicionar de forma apropriada o lixo para o recolhimento do mesmo, fazendo a separação onde houver a coleta seletiva. A indústria de reciclagem e os catadores de material reciclável devem receber incentivos da União e dos governos estaduais.

É preciso que a partir de agora, governos municipais, elaborem um Plano Integrado de Resíduos Sólidos, já que os municípios brasileiros só receberão verba do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos, após a aprovação de planos de gestão. A prioridade no financiamento federal será para os consórcios intermunicipais para gestão do lixo.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos proíbe a criação de "lixões" onde os resíduos são lançados a céu aberto. As prefeituras terão que construir aterros sanitários ajustados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O PL também veta a importação de qualquer tipo de lixo.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, através dos incentivos e novas exigências, o Brasil arriscará resolver o problema da produção de lixo das cidades, que chega a 150 mil toneladas por dia. Deste total, 59% são destinados aos "lixões" e apenas 13% têm destinação correta em aterros sanitários.

O ministério informou ainda que Orçamento de 2011 prevê R$ 1 bilhão para financiamentos e incentivos do governo a reciclagem. Além disso, a Caixa Econômica Federal terá R$ 500 milhões disponíveis em crédito para cooperativas de catadores e projetos que tratam de manejo de resíduos.

(Fonte: APRECE)