Lei da Palmada gera polêmica e abre debate sobre violência

Instituições, escolas e famílias podem responder na justiça por palmadas e beliscões.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, no dia 14 de julho, Projeto de Lei (PL) que visa abolir a prática de castigos corporais contra meninos e meninas. O ato marcou os 20 anos de vigência da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ideia da proposta de lei é da Rede Não Bata, Eduque, e o objetivo é suprir lacunas existentes no ECA, definindo o que seriam maus tratos e criar mecanismos que garantam a integridade física e psicológica das pessoas com menos de 18 anos.
De acordo com a proposta, a definição de "castigo" passa a ser incluída no artigo 18 do Estatuto como "ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente". Aqueles que infringirem a lei podem receber penalidades como advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. A proposta vem causando polêmica, e muitos pais consideram uma intromissão do governo nos direitos da família em escolher o tipo de educação que dá aos filhos.
A instituição católica que trabalha diretamente a educação da criança – do ventre materno até os sete anos, quando psicologicamente a criança já estaria com as características de sua personalidade definidas – é a Pastoral da Criança, cuja coordenadora estadual, Marister Guimarães, já se pronunciou sobre o assunto, com base nas orientações que são dadas nacionalmente para a educação infantil, onde não se aceita a ideia de bater para educar.
A coordenadora da Pastoral na Diocese de Itapipoca, professora Reni Evangelista, reafirma as orientações nacional e estadual e afirma que a Pastoral vai procurar, colocar o assunto em pauta junto às líderes e mães. Ela afirma que, a priori, não se deveria tentar estabelecer um comportamento desta natureza através de lei: "melhor seria que se conscientizasse os pais e os responsáveis sobre os efeitos nocivos dos castigos físicos e dos constrangimentos pisicológicos para as crianças", diz Reny. "Mesmo assim – continua – o simples enviar o processo ao Congresso já deu um pontapé inicial no debate do assunto".
Ela lamenta que ainda haja casos muito mais sérios, como os relatados pelo Conselho Tutelar, onde os castigos sejam as lesões corporais, e lembra que o castigo cruel chegou a ser tolerado no Brasil, contra escravos e hoje ainda há países que os colocam em prática, com pessoas, principalmente mulheres sendo chicoteadas em público. Acredita que um dia a palmada e os beliscões também venham a ser citados apenas como exemplos de práticas do passado. "Infelizmente esse dia parece ainda estar muito longe".
A Pastoral da Criança trabalha a educação familiar através de dez conceitos, denominados "Mandamento da Paz na Família" (Veja ao lado). Eles são distribuídos e discutidos com as famílias nas visitas domiciliares e reuniões. Têm como objetivo a construção de uma cultura de paz, baseada nas práticas que incentivam o respeito, o perdão, o companheirismo, a busca do lado positivo das coisas e, principalmente, o bom exemplo. É a ideia do amor como princípio de todas as ações, como o próprio Jesus ensinou.
Falando sobre o assunto, a coordenadora estadual, Marister Guimarães, lembrou que o quarto mandamento diz: "Eduque seu filho através da conversa, do carinho e do apoio e tome cuidado: quem bate para ensinar está ensinando a bater". Ela enfatizou que, se os pais vivem o respeito, vão impor limites sem precisar gritar ou bater; caso contrário, será a agressão que inibe e pode até ter resultados imediatos, mas não educa e não contribui para o equilíbrio emocional.
Todos somos contra a violência, então por que vamos alimentar procedimentos que só impõem a lei do mais forte sobre o mais fraco? Faz-se necessário, portanto, que os pais dediquem mais tempo aos filhos, principalmente nos primeiros momentos de vida, dando-lhes segurança e atenção, mostrando-lhes quando estão certos e também se estão errados, pois, se forem referências positivas para os filhos, eles crescerão em corpo, espírito e sabedoria e lhes serão obediente, como Jesus era.
Quanto aos conselheiros tutelares, não há ainda uma posição unânime sobre o projeto. Estela Batista Souza Silva, conselheira, explica que o Conselho Tutelar "ainda não teve nenhuma formação concreta a respeito dessa lei. Não conseguimos parar, ainda, para refletir, de fato, essa situação. Quando se trata de uma situação de 'educação' pela palmada, cada caso é um caso. A gente orienta, aconselha, mas na pratica, muitas famílias não conseguem captar o sentido do não bater. Recentemente, atendemos crianças que foram duramente espancadas. Quando se vê a criança, ela está com marcas muito graves, devido à grande violência do espancamento", diz. E continua: "Quando se faz a denúncia ao conselho, um conselheiro vai averiguar o fato. Se ficar constatado que realmente houve maus tratos, a criança é encaminhada para o hospital para fazer o exame de corpo de delito, registra-se a queixa na delegacia e encaminha para o Ministério Público, que é bastante presente nos trabalhos do Conselho da cidade", concluiu.